Durante a sessão desta segunda-feira, 18, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, em redação final e com emendas, o projeto de lei nº 510/2023, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024. Após a votação da matéria e seguindo o que preceitua o Regimento Interno, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, encerrou os trabalhos legislativos, convocando uma sessão ordinária para o próximo dia 15 de fevereiro.
De acordo com Projeto de Lei Orçamentária, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.465.664.733,00; sendo, na esfera Fiscal: R$ 19.727.585.447,00; e na esfera da Seguridade Social: R$ 1.738.079.286,00. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.946.746.918,00.
Pela proposição, as secretarias com as maiores dotações orçamentária são: Educação com R$ 2.398.931.955,00; Saúde com R$ 1.926.202.962,00; Fazenda R$ 457.512.672,00; Infraestrutura R$ 400.566.834,00; e Assistência Social R$ 330.137.155,00. Já o orçamento da Polícia Militar ficou com R$ 812.111.919,00; a Polícia Civil com R$ 425.553.966,00; e o Corpo de Bombeiros com R$ 201.688.977,00.
Acompanhe as demais matérias analisadas na última sessão ordinária de 2023:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 45/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves, que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo.
– Projeto de resolução nº 50/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a comenda Sargento Adeildo ao agente de polícia civil Cristiano Lins Borges.
– Projeto de lei ordinária nº 71/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Junho Vermelho Pet no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 204/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública o CT Palmeirense.
– Projeto de lei ordinária nº 353/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a prevenção da ambliopia e realização do teste de acuidade visual nas escolas das redes pública e privada do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 545/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de São José da Laje (Coperlaje), situada no município de São José da Laje/AL.
– Projeto de lei ordinária nº 550/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto de Missões e Ação Social Ide Anunciar.
– Projeto de lei ordinária nº 590/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Medeiros.
– Projeto de lei ordinária nº 598/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Renato Rezende Rocha, pelos relevantes serviços prestados ao estado de alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 602/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que institui o Dia Estadual do Rosário da Virgem Maria, a ser incluído no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 638/2023, de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio às Cozinheiras Comunitárias para o Combate à Fome, nos termos da lei federal 14.628/2023.
– Projeto de lei complementar nº 95/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar n° 7, de 18 de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 463/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto Iracema Cavalcante.
– Projeto de lei ordinária nº 563/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Forrozeiros de Alagoas (Asforral).
– Projeto de lei ordinária nº 565/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que cria o programa estadual de Amparo ao Agropecuarista Impactado pela Estiagem Prolongada.
– Projeto de lei ordinária nº 566/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a política estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental.
– Projeto de lei ordinária nº 567/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a política estadual de Fomento à Nova Agricultura no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 633/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Bom Jardim e Região.
– Projeto de lei ordinária nº 883/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos médicos veterinários.
– Projeto de lei ordinária nº 678/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo abrir ao orçamento vigente crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 677/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo.
– Projeto de lei ordinária nº 676/2023, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei estadual nº 6.019, de 2 de junho de 1998 que dispõe sobre a estrutura administrativo-organizacional básico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e dá outras providências, bem como a lei estadual nº 7.323, de 4 de janeiro de 2012, que “estabelece remuneração para cargos e funções comissionadas da estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências”, para incluir a criação de quatro cargos de provimento em comissão e duas funções comissionadas.
– Projeto de lei ordinária nº 671/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira do magistério público estadual do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 670/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o auxílio-alimentação para os profissionais da educação, nas condições que especifica.
– Projeto de lei ordinária nº 669/2023, de autoria do Poder Executivo, que fixa os critérios para definição e classificação das unidades escolares de difícil acesso ou lotação e dispõe sobre a concessão de gratificação de natureza indenizatória aos profissionais da educação do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 668/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual 6.907, de 3 de janeiro de 2008, alterada pelas leis que dispõem sobre a carreira dos profissionais da educação de nível fundamental e médio.
– Projeto de lei ordinária nº 667/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 7.822, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL); revoga a lei estadual nº 7.823, de 26 de setembro de 2016, que fixa os subsídios dos integrantes da carreira atividades de trânsito, do Detran/AL.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 47/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a resolução nº 606, de 03 de setembro de 2019.
– Projeto de resolução nº 51/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Sargento Adeildo ao agente de Polícia Civil Romildo da Costa Ribeiro.
– Projeto de lei ordinária nº 624/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por sms ou e-mail de infrações de trânsito no Estado de Alagoas, e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.
– Projeto de lei ordinária nº 1049/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Sportiva Arapiraca.
Matéria discutida em turno único:
– Veto total ao projeto de lei ordinária nº 287/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.