Renan Filho recebeu representantes dos MP estaduais em Brasília
O deputado federal Renan Filho, do PMDB de Alagoas, recebeu esta semana, na terça feira, dia 18 de junho, em seu gabinete em Brasília, os representantes de Ministérios Públicos Estaduais, liderados pela promotora de Justiças, Adilza Freitas.
Na ocasião, Renan reiterou a eles o seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 37, por acreditar na importância do Ministério Público como define a Constituição Federal, como instituição responsável pela defesa dos interesses individuais, pela manutenção dos interesses sociais e, principalmente, pela defesa da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito.
Veja o que afirma o deputado federal Renan Filho:
“O Ministério Público, por ser um órgão independente e insubordinado a qualquer um dos três Poderes da República, pode se manter afastado de pressões de cunho político e econômico que possam se conjecturar.
Esse caráter de independência garante verdadeiramente a defesa dos direitos indisponíveis dos cidadãos. É o ao Ministério Público que cabe a defesa dos interesses coletivos da sociedade, coibindo a violação de direitos e buscando a sua garantia.
Para que isso seja possível, é imprescindível que o MP tenha o poder de investigar e coletar diretamente os elementos para orientar o inquérito judicial e, caso seja necessário, oferecer a denúncia.
Essa conduta garante que o Ministério Público, Guardião da Sociedade, conheça “por seus próprios olhos” os elementos do evento criminoso, e assim, disponha dos mecanismos necessários para continuar defendendo a sociedade sem nenhuma interferência.
É importante salientar que defender a função investigatória do MP não significa retirar da Polícia tal incumbência, mas sim, permitir que a investigação seja realizada num trabalho conjunto, o que confere celeridade ao processo.
À Polícia sempre caberá a presidência das ações investigatórias, a defesa da segurança, a coibição de ações criminosas.
A atuação do Ministério Público em nada reduz a importância dessa instituição, e tampouco interfere em suas atribuições.
O equilíbrio da atuação do Estado da maneira como já é previsto hoje pela Constituição Federal é a melhor forma de garantir que a voz da sociedade seja fielmente representada.
Por isso, voto contra a PEC 37.
Qualquer informação contrária sobre este meu posicionamento não é verdadeira.”