Representando o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, o chefe substituto da divisão antiterrorismo da Polícia Federal (PF), delegado Juner Barbosa, defendeu hoje (20) a aprovação do PLS 272/2016, que amplia as condutas consideradas atos de terrorismo. Ele participou de audiência pública sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Apesar de admitir que há uma “lacuna” na legislação, mas que não atrapalha o trabalho da Polícia Federal, o delegado disse que considera fundamental a aprovação de uma das maiores polêmicas do texto, que é a emenda do relator do projeto, senador Magno Malta (PR-ES). A emenda conceitua o terrorismo ao estabelecer a caracterização da prática também por “motivação política, ideológica ou social”.
“É central a questão da motivação política. Esse é o ponto que vai direcionar todas as ações”, defendeu Juner Barbosa. “Nossa preocupação é se em um caso concreto, como aconteceu pelo mundo afora, nós tivermos um ataque a instituição pública, uma explosão de um prédio que vai causar inúmeros mortos, feridos, como ocorre pelo mundo afora, esse crime não seria tipificado como terrorismo e, às vezes, a intenção de provocar o terror, gerar o pânico generalizado [ por motivações políticas, ideológicas] é o ponto que move a questão central do terrorismo.”
Também favorável ao texto, Jailton Nascimento, do Movimento Vem pra Rua, posicionou-se favorável à ampliação das condutas consideradas terroristas por acreditar que a atual lei dá um indulto para danificação do patrimônio público.
Os contrários à proposta afirmam que, se aprovada a mudança, pode viabilizar a criminalização dos movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) ou de movimentos estudantis que ocupem uma reitoria, por exemplo.
Segundo a coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ARTIGO 19, Camila Marques, a organização, junto com a Rede de Justiça Criminal contabilizou mais de 60 projetos de lei, tanto na Câmara como no Senado que visam restringir de alguma forma o direito de manifestação de associação, seja criando novos tipos penais, aumentando penas ou criando burocracias para o exercício do ativismo.
Segundo a advogada, apenas sobre terrorismo há 10 propostas tramitando na Câmara e o Senado. De acordo com ela, o cenário político atual faz com que o radar de quem condena a proposta esteja aceso para evitar que o texto avance.