Plenário da ALE durante a votação
O plenário da Casa aprovou nesta quinta-feira, 19, o projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, que redefine as delimitações espaciais das três circunscrições registral-imobiliárias de Maceió – da Comarca da capital. Os deputados Marcos Ferreira e Nelito Gomes de Barros (ambos do PSDB) votaram contra a matéria; o deputado Sergio Toledo (PDT) se absteve da votação.
A matéria gerou grande discussão no plenário. Havia recebido uma emenda de autoria do deputado Marcos Ferreira, porém a mesma foi rejeitada nas comissões temáticas da Casa, por número insuficiente de assinaturas, uma vez que três dos sete parlamentares que a haviam subscrito desistiram de apoiá-la.
Durante a discussão do projeto de lei, Marcos Ferreira explicou que a emenda apresentada por ele tinha como objeto sugerir ao Tribunal de Justiça que contratasse uma instituição especializada para refazer o estudo topográfico das regiões. Isto porque, de acordo com Ferreira, o estudo citado teria sido feito por comissão constituída por três oficiais, que dirigem os serviços registrais da capital. “Se fossemos fazer um estudo da situação da capital alagoana, teria de ser por uma entidade como o IBGE. Quem disse isso foi o Conselho Nacional de Justiça. Esse projeto fala apenas do espaço físico para os cartórios, não fala na questão das taxas e dos pagamentos”, destacou o parlamentar tucano, ressalvando que a Assembleia é o Poder que tem prerrogativas para determinar os valores das taxas cartoriais, conforme a lei 10.169/2000, editada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Para discutir a questão dos custos das taxas e emolumentos cobrados pelos cartórios de registros de imóveis, o deputado Marcos Ferreira disse que vai propor uma sessão pública, com a participação de representantes do TJ, dos cartórios e das associações de bairros. “Uma construção que está sendo erguida num bairro como o Benedito Bentes não pode ter os mesmos custos de uma feita no bairro de Ponta Verde”, observou o tucano.
Os deputados Rui Palmeira (PSDB) e Alberto Sextafeira (PSB) defenderam a aprovação da matéria. Ambos lembraram que o que estavam votando naquele momento não era a questão dos preços cobrados nos cartórios, mas sua área geográfica em Maceió. Outro ponto observado por Rui Palmeira é que a determinação para esse novo estudo partiu do Conselho Nacional de Justiça.