A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Coordenação de Saúde Mental, comemora os avanços obtidos com a decisão proferida pelo juiz da 18ª Vara Cível da Capital, Manoel Cavalcante, relativa à ação civil pública impetrada pelo defensor público Ricardo Melro sobre os serviços de internação involuntária de dependentes químicos em Maceió. Um dos principais pontos definidos foi a divisão paritária de responsabilidades entre o Município e o Estado.
“A decisão judicial determina que as duas instâncias de governo não só trabalhem em parceria para garantir o serviço aos usuários dependentes de substâncias psicoativas, mas também que o custeio desse serviço seja compartilhado entre elas. Se falarmos apenas na questão financeira, que Maceió assumia sozinho, isso vai representar uma economia de cerca de R$ 400 mil por mês”, afirma a coordenadora de Saúde Mental da SMS, Tereza Tenório.
Proferida em audiência acompanhada pela Procuradoria Geral do Município, pela Assessoria Jurídica do gabinete da SMS, Procuradoria Geral do Estado, Coordenação de Saúde Mental do município e representante técnica da área no estado, a decisão estabelece que o estado deve integrar a Comissão Multidisciplinar criada ano passado pelo município para avaliar as solicitações de internação involuntária, com o mesmo número de profissionais disponibilizados pelo município: três psiquiatras, dois assistentes sociais, dois psicólogos e um assistente administrativo. Além disso, a Saúde Mental do Estado contribuirá com a estrutura da Comissão, disponibilizando carro diário, telefone para contato e equipamento de informática.
À Comissão, caberá realizar visitas, atender ao usuário e sua família e emitir atestados, recomendando o internamento ou qualquer outro procedimento necessário.
“Com essa medida, os processos de solicitação serão agilizados, reduzindo o tempo de espera das famílias que estiverem vivenciando essa situação. Além disso, as famílias terão que assinar um termo de compromisso, assumindo a corresponsabilidade pelo paciente, o que estenderá a elas toda a assistência psicológica e acompanhamento que se fizerem necessários”, explica Tereza.
A coordenadora informa ainda que já está em andamento outra exigência da decisão judicial: a elaboração do edital de credenciamento das clínicas que oferecem o serviço de internação involuntária. O município já havia dado início ao processo, mas está compartilhando o documento com a equipe estadual da área, para que sejam feitos os devidos ajustes conforme a abrangência a ser definida para a assistência nessa área.
As normas do edital de credenciamento terão como base as portarias do Ministério da Saúde, resoluções dos Conselhos de Classe que integram o serviço e da Anvisa. Para que tenham seu credenciamento efetivado, todos os interessados terão que se adequar a essas normas e legislação vigente, atendendo aos critérios e documentação exigidos para estabelecimentos identificados como clínicas.
Independentemente do edital, a Coordenação de Saúde Mental já vem realizando regularmente visitas de fiscalização e orientação nas clínicas que disponibilizam o serviço atualmente, portanto, nenhum serviço poderá alegar desconhecimento acerca das adequações que serão exigidas a partir do lançamento do edital, previsto para ocorrer em 60 dias. E o rigor do edital será exigido especialmente daqueles estabelecimentos onde já foram detectadas práticas invasivas que não condizem mais com o que a legislação preconiza.
“Consideramos esse avanços bastante positivos, mas destacamos também as iniciativas que o município já dispõe para assegurar o cuidado e tratamento aos dependentes químicos e a ampliação do atendimento às famílias, com o Caps AD III”, reforça Tereza.
O Caps AD Everaldo Moreira, localizado no Farol, é o único em Maceió que atende dependentes químicos de álcool e drogas e que funciona 24h, disponibilizando 15 leitos (masculinos e femininos) para acolhimento imediato de usuários, que, sendo encaminhados, passam por uma triagem e dependendo do caso, ficam durante um período ou o dia inteiro, voltando para casa à noite. Caso seja necessário, o paciente que estiver em crise pode ser encaminhado a uma unidade de acolhimento intensivo, como os hospitais Portugal Ramalho (Farol) ou Ib Gatto Falcão (Rio Largo) e, em breve, na nova unidade de acolhimento estruturada pelo Estado no bairro de Jaraguá, cujo gerenciamento será passado oficialmente para o município, somando 15 novos leitos ao atendimento.
Além do acompanhamento médico com clínico, neurologista, psiquiatra, pneumologista e da equipe multidisciplinar, os usuários do Caps AD desenvolvem inúmeras atividades como grupos terapêuticos, psicoterapias, atividades esportivas, oficinas (teatro, artesanato, fotografia, capoeira e música), têm alimentação e medicação adequadas.
“No Caps AD trabalhamos com o estímulo à vontade do usuário, procurando direcioná-lo aos serviços adequados, com o cuidado de preservar sua dignidade, que é o principal motivo de sua busca pelo atendimento”, disse Tereza Tenório.