Estabelecimentos que realizarem aumentos injustificados podem ter Alvará de Funcionamento cassado
Estabelecendo medidas temporárias no âmbito do município de Penedo de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), a Prefeitura divulgou algumas providências que serão adotadas na região ribeirinha.
Uma das medidas foi contra o aumento injustificado de preços de produtos de combate ao vírus, elencado no artigo 21 do Decreto Municipal nº 669/2020, publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, 19.
A regulação alerta que a prática de elevação injustificada do preço dos produtos como álcool gel, luvas e máscaras descartáveis configura prática abusiva e crime contra o consumidor.
Ainda segundo o Decreto, estabelecimentos que realizarem aumento dos itens, previamente constatado pelos fiscais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), terão o Alvará de Funcionamento cassado como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56, da Lei Federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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