Congresso analisará vetos sobre temas como organização do governo e Lei Geral do Esporte
O Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos para deliberação. Desses, 22 estão sobrestando a pauta, o que impede a votação de demais matérias pelos congressistas. Vetos trancam a pauta após 30 dias do recebimento pelo Congresso e a não apreciação dentro desse prazo.
A maior parte – 14 vetos – é referente a normas aprovadas em 2023. Sete vetos são de 2022 e apenas dois de 2021. Quatro projetos de lei enviados para sanção foram totalmente vetados, sendo dois pelo atual governo e dois pelo governo passado.
Um acordo entre governo e oposição garantiu a deliberação de apenas cinco vetos na última sessão do Congresso, ocorrida em 12 de julho.
Minha Casa, Minha Vida
Apenas o VET 18/23, que trata de 11 dispositivos vetados na Lei 14.620/23, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não estourou o prazo regimental e, por isso, não tranca a pauta.
Entre os trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva está o item que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares. Para o governo, haveria problemas na execução da compra de energia.
Também foram vetados trechos que previam o seguro estruturante e descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Outro item não sancionado é o que previa a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios, quando produzissem novas habitações de interesse social, promoverem dentro de 180 dias a inserção completa dos dados das famílias no cadastro para registro das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dos programas habitacionais e sociais do governo federal.
Estrutura dos ministérios
Outro veto que aguarda análise é o VET 17/23, referente a quatro dispositivos da Lei 14.600/23, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Foram vetados pontos polêmicos e debatidos no Congresso: o que colocava sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica. Outro veto retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República a competência de coordenar as atividades de inteligência federal.
Também não passou pela caneta do presidente da República o item que estabelecia como competência do Ministério das Cidades o “planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas”.
Exame toxicológico
Nove dispositivos vetados na Lei 14.599/23, que trouxe mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro, serão analisados por meio do VET 16/23.
A norma, que inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E, foi aprovada pelo Congresso em maio deste ano.
O presidente Lula vetou itens como a penalidade caso o motorista não faça o exame toxicológico no prazo de 30 dias, em caso de renovação da CNH. Também não foi sancionado dispositivo que previa impedimento de dirigir qualquer veículo ao motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame.
Lei Geral do Esporte
Sancionada em junho de 2023 e com 397 dispositivos vetados, a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) tinha como objetivo substituir todas as leis que tratam do tema. Contudo, com os vetos, dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/98) e da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) continuam valendo.
Com cerca de 40% do texto vetado, o governo justificou haver insegurança jurídica e vício de iniciativa em alguns dispositivos, como a previsão de criação de órgãos do Executivo, entre os quais a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).
Lei Orçamentária
A lista de vetos inclui 38 dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano (Lei 14.535/23). Ao sancionar a norma em janeiro deste ano, o presidente Lula vetou R$ 4,2 bilhões em despesas propostas, assim como o provimento de 512 cargos federais.
Grande parte dos recursos vetados (R$ 4,1 bilhões) estavam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Também não passaram R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo, e verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (R$ 15 milhões); ao Fundo Geral de Turismo – Fungetur (R$ 8 milhões); e ao Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (R$ 250 mil).
Lista de vetos
Confira os vetos que estão pendentes de votação:
VET 18/23 – Parcial (11 dispositivos vetados) – Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23);
VET 17/23 – Parcial (4 dispositivos vetados) – Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios (Lei 14.600/23);
VET 16/23 – Parcial (9 dispositivos vetados) – Exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação da CNH (Lei 14.599/23);
VET 15/23 – Total – Dedução do IR de despesa com royalties de semente transgênica (PL 947/22);
VET 14/23 – Parcial (397 dispositivos vetados) – Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23);
VET 13/23 – Parcial (13 dispositivos vetados) – Regularização ambiental (Lei 14.595/23);
VET 12/23 – Total – Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez (PL 8254/14);
VET 10/23 – Parcial (7 dispositivos vetados) – Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União (Lei 14.591/23);
VET 9/23 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Áreas de Reserva Legal (Lei 14.590/23);
VET 8/23 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Remuneração dos cargos da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dos militares e bombeiros dos ex-territórios e do antigo estado da Guanabara (Lei 14.563/23);
VET 6/23 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol (Lei 14.539/23);
VET 5/23 – Parcial (38 dispositivos vetados) – LOA 2023 (Lei 14.535/23);
VET 3/23 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23);
VET 1/23 – Parcial (1 dispositivo vetado) – Localização de doadores de medula óssea (Lei 14.530/23);
VET 65/22 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Autocontrole agropecuário (Lei 14.515/23);
VET 58/22 – Total – Surdez unilateral (PL 1361/15);
VET 57/22 – Parcial (62 dispositivos vetados) – Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur (Lei 14.476/22);
VET 39/22 – Parcial (3 dispositivos vetados) – Reembolso de eventos cancelados na pandemia (Lei 14.390/22);
VET 34/22 – Total – Metodologias alternativas nas escolas do campo (PL 6498/16);
VET 33/22 – Parcial (5 dispositivos vetados) – Renegociação de dívidas do Fies (Lei 14.375/22);
VET 30/22 – Parcial (2 dispositivos vetados) – Despacho gratuito de bagagem (Lei 14.368/22);
VET 67/21 – Parcial (38 dispositivos vetados) – Marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21);
VET 46/21 – Parcial (8 dispositivos vetados) – Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21).