O Congresso Nacional, reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira, 22 de novembro, decidiu pela derrubada ao veto presidencial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e estende a validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos FUNCINES, até o dia 31 de dezembro de 2019. A derrubada do veto teve 267 votos favoráveis na Câmara e 44 no Senado, onde foi aprovado por unanimidade.
A manutenção dos dispositivos vem ao encontro do desejo do setor audiovisual, que desde a decisão pelo veto, se mobilizou por sua derrubada. A ANCINE esteve presente, ao lado de representantes do setor, em vários encontros com parlamentares no Congresso, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares pela continuidade da Lei do Audiovisual.
“A derrubada do veto hoje demonstra o apoio do Congresso ao setor audiovisual que só cresce, mesmo diante da crise. Agora vamos trabalhar pela aprovação dos ajustes necessários na Lei para torná-la ainda melhor, como o aumento do teto para a produçao das obras, incluídas na MP 796”, analisa a diretora-presidente em exercício da ANCINE, Debora Ivanov.