Manter os tributos em dia evita a inscrição em dívida ativa e a cobrança de multas e juros
Na próxima terça-feira (31), vencem a terceira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022, além da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e o Imposto Sobre Serviços (ISS Fixo) para aqueles contribuintes que ainda não regularizaram a primeira parcela.
As guias de todos os tributos municipais estão disponíveis para download na internet e podem ser emitidas no site da Prefeitura de Maceió (aqui). Para gerar o boleto do IPTU, o contribuinte deve selecionar a opção ‘Imobiliário’. Já as guias da TLF, do ISS e da Taxa de Vigilância, devem ser emitidas na opção ‘Mobiliário – Empresa Autônomo”.
Além do acúmulo de multas e juros, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) reforça que os débitos desses tributos podem levar a inscrição em dívida ativa, gerando cobranças judiciais, penhora de valores em conta corrente e leilão do imóvel, no caso do IPTU, além da suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, para as empresas.
As empresas que formalizaram a opção pelo Simples Nacional e ainda não regularizaram as pendências cadastrais e fiscais com o Município, têm até o dia 31 deste mês para resolver suas questões em atraso. O prazo para a regularização foi prorrogado pela Receita Federal e aqueles que estiverem com pendências terão a opção pelo Simples em 2022 indeferida.
Confira os tributos municipais que vencem este mês
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
Terceira parcela do imposto vence no dia 31/05/2022
Guias disponíveis AQUI.
TLF – Taxa de Localização e Funcionamento
Guias em atraso disponíveis aqui, na opção Mobiliário – Empresa/Autônomo, selecionando TAXA DE FUNCIONAMENTO
ISS Fixo / ISS para autônomos – Imposto Sobre Serviços
Guias em atraso disponíveis AQUI, na opção Mobiliário – Empresa/Autônomo, selecionando ISS
Taxa de Vigilância Sanitária
Guias em atraso disponíveis AQUI, na opção Mobiliário – Empresa/Autônomo, selecionando TAXA DE VIGILÂNCIA
Regularização cadastral e fiscal para optantes do Simples Nacional
Prazo para regularizar pendências prorrogado para o dia 31/05//2022 (Saiba mais aqui)
Dúvidas e orientações pelo e-mail inspetoria.simples@semec.maceio.al.gov.br
Atendimento Semec
Além dos serviços pela internet, disponíveis no site de serviços da Prefeitura de Maceió e no Portal do Cidadão, os contribuintes podem ser atendidos pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) de segunda a sexta, das 8h às 14h.
A Semec está localizada na rua Pedro Monteiro, 47, no Centro de Maceió e atende ao público, somente, com agendamento prévio, que deve ser feito aqui. Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o órgão pelo e-mail atendimento@semec.maceio.al.gov.br.