Texto autoriza as empresas contratadas para executar obras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15 promoverá audiência pública, nesta terça-feira (12), para discutir a proposta. A MP altera o Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País.
O texto autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada – previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – a promover desapropriações de imóveis.
Foram convidados para o debate representantes das prefeituras do Rio de Janeiro e de São Paulo; do Ministério das Cidades; do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Diadema; do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada; da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; do Instituto de Arquitetos do Brasil; e do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro.