Lei de Diretrizes Orçamentárias
Um dia antes do prazo final para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou cinco emendas que podem alterar a versão preliminar do projeto. A LDO é o último passo para a elaboração do Orçamento Geral da União e orienta a alocação dos recursos para 2013.
Em votação unânime, os deputados da Comissão de Meio Ambiente aprovaram a alocação de recursos para a regularização fundiária em nove unidades de conservação (UCs) do país. A regularização de assentamentos irregulares e titulação de ocupantes é apontada como uma medida importante para assegurar a proteção da biodiversidade em determinadas regiões, onde é possível conciliar preservação e atividades produtivas.
Do total de unidades a serem contempladas, caso a proposta seja acatada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, quatro estão no estado do Maranhão, entre elas a Reserva Biológica do Gurupi e o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Em Minas Gerais, os recursos previstos seriam destinados à regularização de terras no Parque Nacional do Itatiaia e Parque Nacional da Serra da Canastra.
A proposta ainda inclui reforço para a regularização fundiária da Serra da Bodoquena, em Mato Grosso do Sul, além do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.
Mesmo sem definir os valores a serem destinados para cada proposta, os deputados ainda sugerem a inclusão de subsídios para apoiar estados e municípios brasileiros a cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Aprovada há dois anos, a lei prevê a desativação de todos os lixões do país até 2014.
Alguns municípios enfrentam dificuldades na execução dessa norma, alegando, principalmente, que a falta de recursos necessários e a burocracia comprometem a construção de aterros sanitários ou a dificuldade em estabelecer, com outras cidades, em consórcios, um sistema para o encaminhamento de resíduos.
A Comissão de Meio Ambiente também vai pedir que sejam incluídos mecanismos para identificação, diagnóstico e combate aos processos de desertificação no Brasil e recursos para a prevenção e controle dos desmatamentos e de queimadas.
Outra emenda aprovada na comissão aponta a necessidade de reforço orçamentário para que órgãos ambientais do governo, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), assumam a responsabilidade sobre o controle, monitoramento, tiragem, recuperação e destinação de animais silvestres.
As propostas vão ser analisadas pelo relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, para elaboração do parecer final, que deve ser votado, na comissão e no plenário do Congresso, até o dia 17 de julho, para que seja mantida a data do recesso parlamentar.