Presidente da comissão encaminha ofício ao novo secretário
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) volta a cobrar uma posição das autoridades constituídas sobre o preocupante aumento nos casos de justiciamento que tem acontecido em Alagoas. O presidente da Comissão, Daniel Nunes, volta a encaminhar ofícios sobre o assunto para o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Maux; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcus Pinheiro; o delegado-geral de Polícia Civil, Carlos Reis; e o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá.
“De setembro de 2013 até agora, já foram registrados 18 casos. Foram nove mortes e nove casos de lesão corporal. Nesses casos, três inocentes foram justiciados e um deficiente mental foi morto. Recentemente, houve um caso de depredação de patrimônio, inclusive”, disse o presidente da Comissão.
“Não tem justificativa. Quem faz isso é criminoso. O Estado precisa tomar uma posição clara, de reprimir essa prática odiosa”, defendeu o presidente da Comissão. “Por isso, estamos encaminhando esses ofícios”, acrescentou Daniel Nunes.
O justiciamento consiste no uso da violência contra alguém que pratica ou suspeito de cometer um crime, sem qualquer existência do devido processo legal, como prevê a Constituição. No caso mais recente em Maceió, dois acusados pelo estupro e morte de uma menina de 7 anos foram alvo de agressões por parte da população no Benedito Bentes. Um deles dono de uma padaria, que ficou depredada pelos agressores, que foi inocentado das acusações, segundo informações da polícia.
Preocupação
De acordo com ofício já encaminhado no final do mês passado, a Comissão está “preocupada com a ocorrência de dezenas de casos de justiciamento nas cidades de Maceió e Arapiraca, inclusive com o espancamento e morte de pessoas inocentes, deficientes mentais, adolescentes e crianças, e, ao mesmo tempo, falta e/ou ausência de posicionamento público contrário, bem como punição dos criminosos que praticam tais crimes de homicídio, lesão corporal, tortura e crimes conexos”.
Ainda no documento, foi colocado que a Comissão apresenta “notícia crime, dando conta a quem tem jurisdição e competência para a matéria”, para que, caso ainda não exista, seja aberto inquérito policial “contra os autores de tais crimes, como também que haja algum posicionamento público esclarecendo a natureza criminosa e o risco social e pessoal que tais crimes ensejam”.