Projeto que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/2011) foi aprovado por unanimidade em reunião nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve seguir direto para exame do Plenário. Está prevista a tramitação também nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Defesa Nacional (CRE), mas o texto pode seguir direto ao Plenário se for aprovado requerimento de Regime de Urgência , anunciado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
No relatório favorável ao projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou o trabalho realizado pela Comissão de Anistia e a adoção de medidas de reparação “às pessoas atingidas por atos arbitrários cometidos antes da promulgação da Constituição federal de 1988”. Ele considerou a Comissão da Verdade “um passo distinto e complementar” ao que já foi realizado no país.
– [A Comissão da Verdade] Não pode indenizar, pois isso é atribuição da Comissão de Anistia, e não pode punir, porque não é órgão jurisdicional. Mas deve construir narrativa histórica em torno das graves violações de direitos humanos – disse.
O relator manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, apresentando apenas duas emendas de redação. Ele considerou desnecessário alterar artigo que trata de documentos sigilosos, como pedem familiares de mortos e desaparecidos políticos, que defendem a abertura das informações ao conhecimento público. Para Aloysio, o texto determina a manutenção do sigilo dos documentos apenas na fase de trabalho da comissão. “Uma vez concluído o trabalho, o relatório produzido deverá ser objeto de ampla publicidade”.
Também considerou desnecessário alterar o período que estará sob investigação – o projeto determina o período de 1946 a 1988, mas os parentes das vítimas querem que seja a partir de 1964, com o início da ditadura militar. Para o relator, a comissão deverá manter o foco sobre o período do regime militar.
Ele disse ainda que as referências à Lei da Anistia , contidas no projeto, não apresentam risco de limitar a investigação de envolvidos, conforme temor das entidades representativas das famílias de desaparecidos políticos. Para Aloysio Nunes, a Comissão da Verdade atuará de forma articulada e integrada com a Comissão de Anistia.