Estatuto rege a recepção de estrangeiros no Brasil
A comissão especial que analisa o projeto que institui a Lei de Migração (PL 2516/15) realiza audiência pública nesta quarta-feira (28), às 14h30, no plenário 13.
O Projeto de Lei 2516/15, do Senado, regula a entrada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro. Se aprovado, irá substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar. O Estatuto rege a recepção de estrangeiros no Brasil e também aborda questões sobre a situação dos brasileiros que vivem fora do País.
Foram convidados para esta audiência:
– o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) no Brasil, Agni Castro Pita
– o procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios;
– o defensor público da União em São Paulo, Daniel Chiaretti; e
– o diretor-executivo da Anistia Internacional, Atila Roque.