A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (CA/MJ) está recadastrando os pedidos de prioridade na tramitação de requerimentos de anistia de todo o Brasil.
Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (18), todos os requerentes, ou seus representantes legais, com processos em tramitação, terão um prazo de 30 dias (até o 20 de março) para recadastrar seus pedidos de prioridade de tramitação.
Segundo a portaria e a legislação vigente, quatro situações pessoais serão utilizadas como critérios para a concessão de prioridade na tramitação, a saber: 1) Desemprego; 2) Invalidez ou doença grave; 3) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e 4) Remuneração ou salário inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
O recadastramento deverá ser realizado pelo envio, ao endereço eletrônico recadanistia@mj.gov.br, de mensagem eletrônica com título “Recadastramento e Atualização” e anexos contendo arquivos eletrônicos de um formulário e de documentação comprovatória das situações pessoais declaradas.
Quando o recadastramento for realizado por procurador, é necessário ainda anexar cópia da procuração ou outro instrumento de mandato.
Além do e-mail, o formulário e a documentação comprobatória também podem ser encaminhados em formato impresso para: Comissão de Anistia do Ministério da Justiça – Recadastramento e Atualização / Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo T3 / Brasília – Distrito Federal – CEP: 70064-900.
Prioridades
Segundo o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, o recadastramento é fundamental para estabelecer as prioridades na análise dos cerca de 10 mil processos em tramitação no órgão.
“Com as informações levantadas, poderemos identificar as maiores urgências, de acordo com os normativos vigentes, e atender esses casos de forma prioritária”, afirma Abrão.
A Comissão
Criada em 2001 para reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão de Anistia é composta por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários. Até janeiro de 2015, a Comissão havia recebido mais de 74 mil pedidos de anistia, declarando mais de 43 mil pessoas anistiadas políticas, com ou sem reparação econômica.