A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal aprovou proposta de criação de um selo de qualidade ambiental para produtos de origem animal. Conforme a proposta, o selo funcionará como um atestado de que o animal usado na produção foi criado em condições adequadas do ponto de vista ambiental.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) ao Projeto de Lei 5973/09, do deputado Antônio Roberto (PV-MG). O substitutivo adapta a redação à legislação atual, que remete ao Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) a competência para emitir o selo.
A definição das regras para sua concessão também será feita pelo Sinmetro em conjunto com os órgãos de meio ambiente e agricultura. “Os ajustes vão balizar melhor a eficácia pretendida pelo projeto”, acredita Monteiro. O substitutivo aprovado retirou o caráter voluntário de adesão ao sistema de certificação, presente no projeto original, e o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.