Nesta quarta-feira, 13, é celebrado os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um instrumento instituído no ano de 1990 que garante os direitos de crianças e adolescentes do país.
De zero até completarem maioridade, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social da capital sergipana são acompanhadas pela Prefeitura de Aracaju, por meio de serviços socioassistenciais ofertados pela Secretaria Municipal da Assistência Social, que vão desde a prevenção até a superação do direito violado.
Segundo dados da Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, departamento vinculado à Diretoria de Planejamento (DPAN) da Assistência Social de Aracaju, mais de 3,5 mil crianças e adolescentes são acompanhadas pela atual gestão nos equipamentos das Proteções Sociais Básica (PSB) e Especial (PSE) do Município.
De acordo com a secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Santana, os direitos de meninos e meninas são viabilizados por meio do acesso às políticas públicas municipais.
“O Município tem como papel viabilizar o acesso às políticas públicas de saúde, educação, trabalho e assistência social para também garantir os direitos dos nossos pequenos cidadãos. Em nossa pasta, ofertamos diversos serviços de caráter preventivo e na reparação do direito violado através do acompanhamento e de acolhimento institucional feito por profissionais multidisciplinares como assistentes sociais, psicólogos, educadores e cuidadores sociais, pedagogos e apoio administrativo”, explicou.
Cras
No âmbito da PSB, os 17 Cras ofertam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos. A garantia dos direitos desse público é trabalhada como temática em atividades feitas em grupo para que meninos e meninas conheçam seus direitos e deveres por meio de debates, peças teatrais, exibição de filmes, músicas, jogos, brincadeiras, dentre outros, prevenindo assim, as violações de direitos. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), também ofertado nos Cras, busca fortalecer os vínculos de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
Criança Feliz
Atualmente, 100 famílias residentes no bairro Santa Maria são acompanhadas pela administração municipal por meio do Programa Criança Feliz (PCF) no Cras Santa Maria, unidade situada no bairro Santa Maria. O PCF, criado pelo Governo Federal, em 2016, e aderido pela atual gestão no ano de 2018, tem como objetivo promover o desenvolvimento humano por meio de apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância, atendendo crianças de zero até seis anos de idade.
Creas
Quando o direito de meninos e meninas já foi violado, eles recebem um acompanhamento técnico com um assistente social, psicólogo e advogado sociojurídico por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), ofertado nos Creas, onde profissionais dão aos usuários os encaminhamentos necessários para a rede de garantia de direitos cujo objetivo é promover a superação dos danos causados pela violação do direito.
Nos Creas, a administração municipal também oferta o serviço de Proteção Social Especial a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
Aepeti
Em Aracaju, as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti), de caráter nacional, são executadas pela coordenação da PSE da Assistência Social do município. De maneira contínua, são desenvolvidas por meio de serviços, programas e encaminhamentos ofertados pelos Cras e Creas da capital, uma série de ações de prevenção, de combate e de erradicação de atividades que violem os direitos de crianças e adolescentes.
Acolhimento institucional
Na capital, a Prefeitura mantém abrigos institucionais, além de Casas Lares, para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente em situação de risco em unidades residenciais. O abrigo Sorriso acolhe crianças de 0 a 12 anos de idade e o abrigo Caçula Barreto acolhe adolescentes com idade entre 12 e 18 anos, ressaltando que acolhimentos de grupo de irmãos são feitos nos mesmos espaços, independentemente da idade de cada um.
Busca ativa
Além de atender o público em seus equipamentos, o município também sai a procura deles por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social, que atua com cinco equipes semanais e diárias, sendo duas no turno da noite e duas equipes aos sábados. Para que a abordagem social aconteça, as equipes técnicas saem às ruas, em locais como praças, semáforos, prédios abandonados, terminais de ônibus, mercados, feiras, dentre outros, e identifica a existência de pessoas em situação de rua ou vivência de trabalho infantil para serem feitos os encaminhamentos para a rede socioassistencial do município.
Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares dos seis distritos do município são órgãos permanentes e autônomos, coordenados pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vinculado à pasta da Assistência Social. Eles aplicam medidas protetivas sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.
Os cidadãos devem procurar os conselhos tutelares quando os direitos da criança ou do adolescente forem violados, seja por ação ou omissão, em casos de violência psicológica, negligência, exploração de trabalho infantil e violências física e sexual.
Já o CMDCA tem como papel fiscalizar e fazer o controle social das políticas públicas, sejam elas governamentais ou não, voltadas para crianças e adolescentes de Aracaju.
Também é responsável por viabilizar o processo de escolha de um Conselho Tutelar, para que sejam feitas as denúncias, averiguações, expedição de notificações, dentre outras atribuições.