Convênio prevê também que a SMTT possa proceder com a arrecadação de multa
Após a assinatura do convênio firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Prefeitura Municipal de Penedo, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), no dia 16 de maio, o documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A publicação do documento é a etapa final do processo de integração do município de Penedo ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e é a partir daí que começa a valer a execução do convênio, com validade de 36 meses contados da data em que o extrato foi publicado no DOE.
O convênio inclui ações de planejamento, engenharia, educação para o trânsito, fiscalização e processamento de dados, além de permitir que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tenha acesso ao sistema informatizado do Detran para a troca de informações, registro e consultas de estatísticas.
Além disso, o convênio prevê também que a SMTT possa proceder com a arrecadação de multa, através da emissão de extrato para pagamento de infrações feita pela própria prefeitura municipal.
Com a municipalização, a SMTT espera obter uma maior organização do trânsito e conseguir, com isso, prevenir e reduzir o número de acidentes em Penedo, que são cada vez maiores, principalmente, nos fins de semana. O processo visa também dar condições seguras ao cidadão de transitar e inclui obras de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, regulamentação de estacionamentos e programas de educação.