O promotor Adriano Barros Lima discutiu o tema com uma comissão e garantiu que vai estudar o caso
No início da tarde desta quinta-feira (16), uma comissão formada por proprietários de ‘cinquentinhas’, vereadores, secretários municipais e o prefeito de Penedo, Marcius Beltrão (PDT), se reuniu com o promotor de Justiça Adriano Jorge de Barros Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo.
O objetivo do encontro com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), foi tentar buscar uma solução para o problema, que se tornou uma questão social. “Na última semana em conversa com o comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Lima Júnior, sobre as 'cinquentinhas', nos foi dito que as motonetas se tornaram um problema de segurança pública e a sua regularização e exigência da permissão para guiar, estão amparados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele disse ainda que as fiscalizações com apreensões em caso de desacordo não vão cessar. E como sugestão, o coronel orientou que tentássemos um TAC com o Ministério Público, uma solução”, esclareceu o prefeito Marcius Beltrão ao promotor Adriano Barros, o motivo do encontro
Enganados pela revendedora
Todos os pontos do problema foram expostos pelos membros da comissão ao representante do Ministério Público. Afinados com o mesmo discurso, desejam a regularização, mas com a anistia dos anos anteriores, e quem sabe, a redução do valor para que possam andar como manda a legislação vigente. Todos lutam para que a cobrança da regularização seja a partir de 2014, quando a Justiça derrubou uma liminar que impedia a cobrança das taxas.
“Comprei a minha cinquentinha em 2012. No momento da compra foi passado pelo vendedor que jamais necessitaria de emplacamento e habilitação para conduzir. Acho que ao final, todos acabaram enganados. Não foram honestos. Deviam ter dito que tinha um problema na Justiça e que talvez, no futuro, teríamos que regularizar. Assim, compraria o bem sabendo do problema, faria uma opção e assumiria o risco. Já estou com 2 meses que não saiu de casa com a motoneta. Estou aguardando uma posição definitiva se é para emplacar, ou não. Caso ocorra, tentarei fazer. Só não sei se vou conseguir tirar habilitação”, disse o aposentado Damião da Silva, 58 anos.
De imediato o promotor de Justiça afirmou que neste quesito os proprietários foram enganados. “Percebo que os empresários queriam apenas o lucro. O que terminou gerando um grande prejuízo aos consumidores. Neste caso, cabe processo por danos morais contra a loja que vendeu o bem. Tanto pode ser ingressado de forma coletiva, ou individual. Coletiva o recurso caso a ação seja favorável, será revertido para algum fundo. Se for individual, sugiro que procurem a Defensoria Pública na tentativa de reaver o prejuízo”, orientou.
Estudo do caso
Com relação sobre o retroativo do pagamento, uma possível anistia, cobranças das altas taxas e permissão para guiar o ciclomotor, o representante do Ministério Público do Estado, Adriano Barros, garantiu que vai tentar buscar uma solução.
“Escutei todos da comissão sobre o problema que eles colocaram também como social. Vou analisar cada ponto, para ver qual posição, medida tomar. Não é um caso que deve ser revolvido imediatamente. Ainda mais que estão seguindo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O que fica evidente, foi que os compradores foram enganados, lesados. Vamos estudar para ver se o caso pode ser revolvido com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ministério Público vai ouvir os órgãos competentes, para ver ser pelo menos pode ser anistiado os anos anteriores. Mas, tudo é complexo. Renúncia fiscal pode incidir em improbidade administrativa”, observou o promotor.
“Devemos acionar os órgãos competentes, escutar todos e tentar uma solução para que possamos diminuir as perdas da população”, concluiu o promotor de Justiça Adriano Jorge de Barros Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo.
Para o prefeito de Penedo, já é um bom começa a sinalização do Ministério Público em tentar uma solução. “Sabemos que a questão é de segurança pública. Mas, também se tornou social. A medida de apreender tudo que estiver em desacordo, não pegou apenas os bandidos, pegou de surpresa pessoas de bem. A regularização precisa ocorrer, mas que não penaliza uma grande parcela da população que necessita da motoneta para trabalhar, para seus afazeres domésticos. A cinquentinha se incorporou à população pelo seu baixo consumo, baixo custo na manutenção, a não necessidade de emplacar e possuir habilitação. Os compradores foram enganados e não podem assumir o prejuízo sozinhos”, lembrou o chefe do Executivo.
O representante do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), em Penedo, vai acionar o Detran, a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Segurança para entender o problema, para quem sabe, com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), revolver a questão das cinquentinhas, que se tornou um grande problema, não só em Penedo, mas em todo o estado.