Cinco decretos editados pelo Poder Executivo Estadual, datados do último dia 06 de fevereiro de 2017, alteram as nomenclaturas de cinco escolas estaduais, transformando estas unidades de ensino em colégios. Antes denominadas de escolas, as unidades da rede Pública Estadual ‘Professora Judite Oliveira’, ‘Cel. Otávio de Souza Leite’, ‘Fausto Cardoso’, ‘Deputado Djalma Lobo’ e ‘Coelho e Campos’, são agora denominadas de colégios estaduais.
Em vigor desde a data de suas publicações no Diário Oficial do Estado de Sergipe, os decretos foram assinados pelo governador de Sergipe, Jackson Barreto, e pelos secretários de Estado da Educação (Seed), Jorge Carvalho, e de Governo (Segov), Benedito Figueiredo.
De acordo com a assessora técnica do Departamento de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado da Educação (Dies/Seed), Ana Lucia Muricy, essas mudanças de denominação estão autorizadas pela Resolução Normativa Nº 02 de 2014, do Conselho Estadual de Educação, na qual estão fixadas normas para credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação do reconhecimento para oferta dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, nas instituições educacionais que integram ou instituições que pretendam integrar o sistema de ensino do estado de Sergipe.
Segundo Muricy, estas alterações servem para adequar cinco unidades de ensino da rede Pública Estadual à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Normas Complementares e estão amparadas ainda na Lei Nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
“Essa caracterização diferencia escola de colégio de acordo com os níveis de ensino ofertados em cada uma dessas unidades escolares, sendo denominadas escolas estaduais as instituições que ofertam, apenas, Ensino Fundamental, e colégio as que podem, além do Fundamental, ofertar também o Ensino Médio”, explica a assessora.