A Controladoria-Geral da União instaurou, nesta terça-feira (2/9), 40 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 associações e 3 empresas, relacionados a fraudes nos descontos associativos sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas.
O órgão identificou um conjunto de condutas praticadas pelas associações, que pode ser enquadrado na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela fraude no INSS (art. 5º, incisos I e V). A diversidade das tipologias encontradas revela a sofisticação de algumas entidades para garantir o sucesso do esquema.
Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.
Os novos processos se somam aos 12 já instaurados pelo INSS e avocados pela CGU, que seguem em curso e apuram o pagamento de propina a agentes públicos, conduta enquadrada no art. 5º, inciso I, da Lei. As mesmas entidades, agora com as demais, responderão também pela fraude nos registros dos descontos associativos.
Dentre diversas tipologias, foram identificadas ocorrências em que entidades utilizaram plataformas eletrônicas com o objetivo de simular a legalidade nas fichas de filiação, burlando exigências previstas nas normas do INSS, tal como biometria digital.
Em tais casos, as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas. Portanto, também responderão a PAR pelo auxílio na fraude as empresas Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Foram identificados, também, indícios de irregularidades tais como tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas, não utilização dos requisitos de biometria digital para a averbação dos descontos e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS.
A CGU verificou ainda que ao menos quatro associações juntaram áudios como resposta à contestação apresentada por beneficiários do INSS. Diversos áudios evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades:
– Induzimento de erro com ofertas fictícias de serviços atrelados ao benefício do INSS;
– Uso de expressões que indicavam falsamente que não haveria desconto financeiro;
– Gravação sem qualquer consentimento do segurado.
Medidas judiciais
Com a instauração dos processos de responsabilização, a Advocacia-Geral da União (AGU) é imediatamente comunicada para avaliar, em coordenação com a CGU, o cabimento da adoção de novas medidas judiciais para o bloqueio cautelar de bens e valores das associações e indivíduos diretamente envolvidos.
A CGU informa ainda que as investigações no caso das fraudes contra beneficiários do INSS continuam em andamento e abrangem todas as associações suspeitas de efetuar descontos indevidos. Novos processos de responsabilização poderão ser instaurados à medida que as análises técnicas forem aprofundadas.
Agência Gov | Via CGU