A elaboração de um Provimento pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) sobre a Central de Inquéritos e bens concernentes aos procedimentos criminais, voltou a ser discutida na manhã desta quarta-feira (28), com representantes da Perícia Oficial do Estado de Alagoas, Ministério Público, e de setores ligados ao tema.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador James Magalhães distribuiu a minuta do Provimento aos presentes. O documento dispõe sobre os bens apreendidos concernentes aos procedimentos criminais, veda o recebimento de armas de fogo, munições, materiais explosivos ou tóxicos, drogas e outros objetos pelas unidades do Poder Judiciário.
A decisão foi baseada nos riscos que a guarda desses objetos representa à integridade física de servidores e à segurança das respectivas instalações e orienta,ainda, sobre a correspondente destinação, inclusive daqueles originários de feitos cíveis, adotando providências correlatas. O entendimento se deu também devido a episódios de roubos de armas em fóruns do interior do Estado.
De acordo com a Resolução n. 134, de 21 de junho de 2011, as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, após a elaboração do respectivo laudo pericial, intimação das partes sobre o seu resultado e eventual notificação do proprietário quanto ao interesse na restituição.
“Estamos fazendo nossa parte e por isso foi elaborado este Provimento. Mas, é bom lembrar que outros órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública têm que colaborar. A Secretaria de Defesa Social também tem que fazer um investimento, pois o Estado precisa de mais delegados, agentes da Polícia Civil, peritos e policiais militares”, afirmou o Corregedor.
Magalhães lembrou a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que as armas apreendidas não fiquem guardadas nos fóruns e mencionou também o caso dos caça-níqueis. Ele informou que após uma reunião com o superintendente da Polícia Federal, Amaro Vieira ficou acordado que as máquinas seriam doadas a instituições, para se transfomarem em computadores.
“Muitas dessas máquinas são apreendidas com dinheiro dentro, por isso, diante dos processos, vamos pedir informações aos juízes sobre essas quantias. Só na capital existem 800 equipamentos apreendidos. O superintendente se mostrou interessado em viabilizar a perícia, feita por lotes, para reprimir a contravenção penal e depois fazer as doações”, ressaltou.
A diretora do Instituto de Criminalística, Rosana Coutinho sugeriu que as munições apreendidas fossem doadas, após vinculação ao processo, para serem utilizadas pelos peritos na tentativa de solucionar os crimes.
A última reunião sobre o assunto foi realizada no dia 14 de julho, por isso, o Corregedor sugeriu que os representantes de cada órgão analisassem o texto do Provimento para que no dia 10 de outubro voltem a se reunir para posterior publicação da determinação.
Depósitos
A diretora da Distribuição do Fórum da Capital, Simone Marinho expôs ao Corregedor a necessidade de reformular o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) acrescentando um item onde possam ser cadastradas as medidas antecipatórios do processo. “Sempre que um desses elementos é cadastrado no SAJ é gerado um novo número e isso complica na hora de elaborar as estatísticas”, acrescentou.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Antônio Emanuel Dória sugeriu ainda, que os valores de bens atrelados ao processo sejam depositados em uma conta do Banco do Brasil separada do Funjuris. “Cada depósito estaria vinculado ao processo na Vara respectiva. Isso também vai ser contemplado nesse Provimento”, explicou.
Também participaram da reunião o subdiretor da Distribuição do Fórum da capital, José Batista da Mota, o coordenador do Centro de Custódia de Armas e Munições, Gilberto Pitágoras Barbosa, o representante da Diati, Luiz Henrique Higino Buarque, o procurador de justiça, Afrânio Roberto Pereira e o diretor do DPJM, delegado Arnaldo Soares de Carvalho.