Covatti Filho: A CCJ analisa a constitucionalidade
Uma proposta polêmica e que impediu outras votações na última quinta-feira deve voltar à pauta nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei (PL) 6014/13, do Senado, que torna obrigatória a inspeção periódica em edificações para aferir as condições de estabilidade, segurança e manutenção.
Divergências
O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), defende que, ao criar gastos e obrigações para os municípios, o projeto é inconstitucional. Ele acredita que se a proposta pudesse ser alterada para excluir municípios pequenos, ou para apenas definir princípios gerais, seria uma boa proposta. “Mas, na CCJ, para esse projeto estamos apenas analisando a constitucionalidade, e não podemos mudar essas coisas, por isso temos de rejeitar o texto”, defendeu.
Em um voto favorável, o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) defendeu o projeto e tenta salvar o texto de seu colega de partido, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor da proposta original. Para ele, o projeto tenta exatamente fazer regras gerais, e auxilia as prefeituras a criarem meios para a fiscalização de prédios mais antigos, que se não sofrerem obras podem nunca ser fiscalizados. “Hoje isso é feito pelo Corpo de Bombeiros, que é um órgão técnico, e não acadêmico, e são os engenheiros que têm a capacidade técnica para avaliar prédios com essas características”, disse, ao exibir uma nota técnica do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que fez uma moção de apoio ao projeto.
O deputado José Fogaça (PMDB-RS) levantou outra questão. Para ele, já existe um arcabouço de fiscalização de obras centrado nos conselhos de engenharia, e a proposta poderia retirar desse sistema a responsabilidade. “Toda obra tem um responsável técnico, e meu receio é que retiremos desse sistema sua legitimidade”, disse.
Covatti Filho foi mais longe, e disse que são as prefeituras que podem acabar responsáveis caso algo ocorra. “Hoje, se um prédio cair, a responsabilidade é do engenheiro, e com essa proposta podemos estar transferindo essa responsabilidade para prefeitos”, disse.
Apoio
A Confederação Nacional dos Municípios tem trabalhado contra a proposta, mas o senador Crivella conversou com seus representantes e convenceu a CNM do contrário. Segundo a assessoria do senador, na próxima semana, a CNM deve lançar uma nota de apoio ao projeto. “É preciso haver essa regra geral, aprovada pelo Congresso, e temos de enfrentar essa questão; se criarmos despesas para os municípios, vamos ter de dar os meios para remediar isso”, defendeu o deputado Altineu Cortês (PR-RJ).
A divisão surpreendeu o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), que colocou o projeto em discussão apesar dos pedidos de adiamento por parte dos defensores de um relatório alternativo. “Para nós não há problema em votar questões polêmicas; elas diminuem o ritmo de votação, mas na discussão ficam mais claros os lados e é possível acordos ou votações finais”, declarou.
A proposta deve retornar à pauta da comissão nesta semana, juntamente com outra polêmica, a proposta (PL 5069/13) que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13) e tipifica como crime contra a vida a indução ou o auxílio a quem fizer um aborto, especialmente profissionais de saúde.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovada no final do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.