Na CCJ, Renan cita números da Unicif para mostrar mercado de exploração sexual infantil no Brasil
Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 495/2011) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão de 6 a 12 anos para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. Hoje, essa punição vai de 4 a 10 anos. A pena ampliada também será aplicada a quem facilitar ou estimular essas práticas pela internet.
Outra alteração no ECA prevista no projeto estabelece parceria entre a União, os estados e os municípios para promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime.
A Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008) também deverá ser modificada, segundo o projeto aprovado, para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.
Unicef
Ao apresentar seu parecer pela aprovação do PLS 495/2011, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez uma rápida homenagem à ex-senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que colocou a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes como bandeira de seu mandato. Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Gim Argello (PTB-DF), Eduaro Lopes (PRB-RJ) e Aécio Neves (PSDB-MG) também elogiaram a iniciativa.
Todas as lideranças partidárias apoiaram o projeto de Renan, elogiaram pela iniciativa, e resolveram apoiar a rápida tramitação na Câmara dos Deputados, onde o projeto será apreciado. Houve reclamação coletiva de que as matérias aprovadas pelo Senado ficam dormitando nas gavetas burocráticas da outra Casa, surgindo – durante a reunião da CCJ – até mesmo a proposta de que seja criada uma subcomissão para acompanhar e acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados.
Em seu pronunciamento, o senador Renan aproveitou a oportunidade para criticar a morosidade existente na Câmara dos Deputados e salientou que, em diversos casos, os senadores tem que apelar ao Governo Federal para incluir as propostas parlamentares dos senadores como Medidas Provisórias, como já aconteceu, por exemplo, com o caso dos medicamentos para diabéticos, entre outros.
Renan agradeceu o apoio e os pareceres elaborados por Eunício e pelo relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS). E adiantou que o governo federal deverá aproveitar o conteúdo do PLS 495/2011 como eixo da política nacional de turismo.
De acordo com levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), citado por Renan, aproximadamente um milhão de crianças são cooptadas para o mercado mundial de exploração sexual a cada ano. Cerca de 10% delas estariam concentradas no Brasil, nas Filipinas e em Taiwan.
– Em breve, o Brasil vai sediar eventos internacionais importantes [Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016] e esse projeto amplia a pena de reclusão para esses crimes [de exploração sexual de menores] – observou Renan.