A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
O fundo é responsável pela manutenção de programas da Seguridade Social. Ele recebia recursos da extinta CPMF e, agora, se candidata aos recursos do futuro pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.. A vigência do fundo se esgota no fim de 2010. Sua prorrogação só é possível enquanto ele estiver válido. Por isso, o relator, deputado José Genoíno (PT-SP), defendeu a aprovação da PEC com urgência.
Ele considera o fundo importante “porque ajuda no atendimento à população mais pobre”. Apesar de os programas sociais do governo federal não dependerem do fundo, ele é responsável pela manutenção de programas complementares de seguridade. A proposta, explicou o relator, foi resultado de um amplo acordo entre o governo federal e os estados, que enviaram representantes à reunião.
Mazelas sociais
O deputado citou parte da justificativa da proposta original que destacava que o fundo foi afetado pela não prorrogação da CPMF, mas que torná-lo perene seria uma “maneira de reiterar o compromisso da sociedade brasileira com o equacionamento de suas mazelas sociais”.
O parlamentar enfatizou que, além de não ferir a Constituição Federal, a proposta contribuirá para o alcance de “um dos objetivos fundamentais da República” que é “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Apesar de reconhecer que não cabe à CCJ o exame do mérito da proposta, Genoíno enfatizou que não se pode deixar de reconhecer a importância da proposta que busca manter “vivo” um dos mais importantes instrumentos de combate à pobreza no País.
Tramitação
A proposta deverá ser apreciada por comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário, sendo necessários 3/5 dos votos dos deputados para a sua aprovação.