A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das piores e mais perversas formas de violação aos Direitos Humanos. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió (Semas) informa que há contatos telefônicos e serviços disponíveis para encaminhamento de denúncias dos casos que, na maioria das vezes, acontece dentro da própria residência. Por meio do Disque 100, casos desta natureza podem ser denunciados e combatidos.
Aliados às campanhas que combatem esse crime, os conselheiros tutelares da capital desempenham papel importante na luta contra diversas formas de exploração. São sete as regiões que concentram o trabalho dos Conselhos e abrangem todos os bairros de Maceió. Eles trabalham no encaminhamento de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes e podem ser acionados por telefone.
Plantão Réveillon
Durante o período de Réveillon, um conselheiro tutelar estará de plantão por região de abrangência para atender casos de violação de direitos de crianças e adolescentes. Além do Conselho Tutelar, denúncias de violação de direitos podem ser feita diariamente através do Disque 100.
A secretária municipal de Assistência Social, Celiany Rocha, lembra que os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) executam um trabalho essencial de atendimento às vítimas de violação de direitos. “Além do trabalho de combate aos crimes de exploração sexual e às demais violações, a gente lembra que é através da denúncia da população que podemos auxiliar a vítima desses crimes. Nos Creas, uma equipe multidisciplinar garante que o cidadão, ou a cidadã que teve seus direitos violados seja reinserido no meio social sem nenhuma sequela”, informa Celiany.
Pelo Disque 100, também é possível avisar sobre possíveis casos de exploração infantil. As crianças da capital caracterizadas em situação de exploração são encaminhadas pela Semas aos Núcleos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais e nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Caso sejam adolescentes, esses têm matrícula garantida no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Aprendizagem (Pronatec). As medidas protetivas também incluem diálogo com os pais.
O crime
Exploração sexual infantojuvenil é crime, com pena de até 14 anos de prisão para o aliciador. O Projeto de Lei que alterou a legislação e tornou a exploração sexual de crianças e adolescentes crime hediondo foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano. De acordo com a nova lei (PL 7220/14), os condenados por este tipo de crime não terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto e não poderão pagar fiança. Além disso, terão de cumprir pelo menos 2/5 da pena no regime fechado, antes de pedir a progressão a outro regime, em caso de réu primário, e 3/5 em caso de reincidentes.
Dique 100
O Disque 100 é um serviço de atendimento telefônico gratuito, que funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. As denúncias recebidas na Ouvidoria da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e no Disque 100 são analisadas, tratadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis.
Por sua natureza de instância de diálogo e registro de manifestações da população, o Disque 100 tem se consolidado como um importante instrumento de dados estatísticos sobre violações de Direitos Humanos e a Ouvidoria tem buscado a cada dia tornar essas informações públicas para pesquisadores e interessados.
A Assistência Social Municipal trabalha de forma integrada com a Vara da Infância e da Juventude, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e outros órgãos, atuando para a diminuição dos casos.
Confira abaixo, os endereços e contatos dos Conselhos Tutelares das sete regiões de Maceió:
CONSELHO TUTELAR REGIÃO ADMINISTRATIVA I
ENDEREÇO: Praça Raul Ramos nº 11 – Poço
Fone – 8882-1173
Bairros de atuação: Poço, Reginaldo, Ponta Verde, Jatiúca, Mangabeiras, Cruz das Almas, Jacarecica, Garça Torta, Guaxuma, Riacho Doce, Mirante da Sereia, Pescaria, Saúde, Ipioca, Pajuçara, Jaraguá e Ponta da Terra.
CONSELHO TUTELAR RA II
ENDEREÇO: Rua Marquês de Pombal, 32 – Vergel do Lago
Fone – 8882-1145
Bairros de atuação – Centro, Prado, Trapiche da Barra, Pontal da Barra, Ponta Grossa, Levada, Vergel do Lago, Dique Estrada.
CONSELHO TUTELAR RA III
Endereço: Rua Luiz Riso nº 446 – Farol
Fone: 8752-6353
Bairros de atuação: Farol, Canaã, Pitanguinha, Santo Amaro, Pinheiro, Jardim Petrópolis, Gruta, Ouro Preto, Alto do céu, Saem, Sanatório, Av. Rotary.
CONSELHO TUTELAR RA IV
ENDEREÇO: Av. Marquês de Abrantes, s/n – Bebedouro
Fone: 8882-8153
Bairros de atuação: Bom Parto, Mutange, Jardim Petrópolis, Chã de Jaqueira, Bebedouro, Santa Amélia, Goiabeira, Fernão Velho, ABC, Rio Novo, Chã de Bebedouro, Jardim Glória, Luiz Pedro I, Medeiros Neto e João Sampaio.
CONSELHO TUTELAR RA V
ENDEREÇO: Rua Dom Avelar Brandão, nº 375 – Qd. E – Loteamento Iguaçu – Feitosa
Fone: 8882.8273
Bairro de atuação: Feitosa, Jacintinho, Sítio São Jorge, Barro Duro, Serraria e Novo Mundo.
CONSELHO TUTELAR RA VI
ENDEREÇO: Av. Pratagy, 807Benedito Bentes I – Mesmo prédio Maceió Digital
Fone: 8752-6288
Bairros de atuação: Antares, Henrique Equelman, todo complexo Benedito Bentes I e II.
CONSELHO TUTELAR RA VII
ENDEREÇO: Rua São Paulo, 02 – Tabuleiro dos Martins
Fone: 8882-8159
Bairros de atuação – Cidade Universitária, Santos Dumont, Clima Bom, Tabuleiro dos Martins e Santa Lúcia.