O prazo para recadastramento das entidades sociais que possuem título de utilidade pública concedido pelo Legislativo municipal de Maceió acaba no próximo dia 30 e as entidades que não apresentarem a documentação exigida pela Comissão Especial de Entidades com Utilidade Pública, poderão ter o título cassado pela Câmara.
Segundo a vereadora Tereza Nelma, mais de 100 entidades já atenderam ao chamado da Comissão, entregando no setor de protocolo da Casa, a ficha de recadastramento e demais documentos exigidos na convocação feita no início de agosto. O objetivo do recadastramento é verificar a situação legal das entidades sociais que detêm o título, além de prestar informações solicitadas pelo Ministério Público Estadual.
DOCUMENTAÇÃO – Além da ficha de recadastramento preenchida, cópias do Estatuto (onde conste que não remuneram seus dirigentes, nem seus associados); da ata de eleição da Diretoria atual e do Conselho Fiscal; uma declaração firmada por duas autoridades confirmando que a entidade se encontra em funcionamento regular; cópia da lei municipal que concedeu o título de utilidade pública, com data de publicação; cópias do CNPJ, RG e CPF do presidente da entidade; breve relatório de atividades da entidade no último ano; e comprovante de endereço atual, com CEP, acompanhado de telefone e e-mail, se houver.
A documentação só será recebida completa, e a entrega deverá ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Maceió.