A Câmara Municipal de Maceió fará o recadastramento das entidades sociais que possuem título de utilidade pública concedido pelo Legislativo municipal. O trabalho será feito pela Comissão de Entidades com Utilidade Pública, instituída no início de maio pelo presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Chico Filho (PP), com o objetivo de verificar a situação legal das entidades sociais que detêm o título.
Segundo a coordenadora da Comissão, vereadora Tereza Nelma (PSDB), as entidades deverão se recadastrar no período de 1º a 30 de agosto, protocolando na Câmara de Maceió ficha cadastral e documentos exigidos na Convocação publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (31). “As entidades sociais consideradas de utilidade pública precisam se recadastrar para manter essa condição”, avisa a vereadora.
Ela lembra que o trabalho subsidiará a resposta à solicitação formal feita pelo Ministério Público Estadual, para que a Câmara fornecesse a relação de todas as entidades declaradas de utilidade pública pelo Legislativo Municipal; os respectivos endereços e telefones e uma avaliação sobre a manutenção dos critérios que justifiquem a permanência da condição de utilidade pública.
A Comissão – também integrada pelos vereadores Silvânia Barbosa (PPS) e Cléber Costa (PT) – levantou em Maceió o total de 501 associações detentoras do título de utilidade pública, até dezembro de 2012. Desse total, mais da metade recebeu o título diretamente da Prefeitura, através de Decreto.
A partir de 1994, a Lei Municipal 4.294 estabeleceu novas normas, determinando, inclusive, que título de utilidade pública não é permanente, podendo ser cassado pela Câmara Municipal. Isso pode ocorrer, se a entidade não apresentar o relatório de suas atividades, sempre no mês de março, ou deixar de publicar, semestralmente, o demonstrativo com a aplicação dos recursos recebidos a título de doação pelo Poder Público.
“Nosso objetivo é fortalecer as entidades sociais que estejam cumprindo seus objetivos. Como existem dificuldades para contatar cada uma delas, por estarem com endereço defasado ou sem telefone, estamos solicitando que todas se dirijam à Câmara Municipal, levando sua documentação em ordem. O Ministério Público solicitou essa documentação e vamos repassá-la assim que a recebermos”, afirma Tereza Nelma.
DOCUMENTAÇÃO – A Convocação, publicada no Diário Oficial pela Comissão da Câmara, dá o prazo de 30 dias para que todas as entidades sociais que tenham o título de utilidade pública municipal entreguem, além da ficha de recadastramento preenchida, cópias do Estatuto (onde conste que não remuneram seus dirigentes, nem seus associados); da ata de eleição da Diretoria atual e do Conselho Fiscal; uma declaração firmada por duas autoridades confirmando que a entidade se encontra em funcionamento regular; cópia da lei municipal que concedeu o título de utilidade pública, com data de publicação; cópias do CNPJ, RG e CPF do presidente da entidade; breve relatório de atividades da entidade no último ano; e comprovante de endereço atual, com CEP, acompanhado de telefone e e-mail, se houver.
A documentação só será recebida completa, e a entrega deverá ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Maceió.