A Câmara de Vereadores de Tanque D´Arca, município distante 104 km da capita, Maceió, está obrigada a publicar edital de concurso público para o preenchimento de cargos na casa legislativa, sendo encaminhado ainda o comprovante de publicação à Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios até o dia 10 de fevereiro de 2011.
A obrigação resultou de um acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho em Arapiraca e a Câmara de Vereadores de Tanque D’arca que se comprometeu em realizar o concurso público para substituir servidores irregulares. Diante do acordo o edital deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2011.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, José Walmir Bezerra Lima, não restou nenhuma alternativa a não ser obedecer a decisão que resultou do acordo, sob pena de pagar multa do próprio bolso, no valor de 5 mil reais por cada dia de atraso.
De acordo com a procuradora do Trabalho Jailda Eulídia Pinto há também a obrigação do presidente da Câmara, José Walmir, em dispensar todos os trabalhadores contratados de forma precária, sendo necessário o desligamento de todos os funcionários da Casa de Leis que estão desempenhando suas funções sem prévia aprovação em concurso público.
A conciliação foi homologada pelo juiz Flávio Luiz da Costa, da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, onde corria ação de execução, ajuizada em 2008, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta.