Com a municipalização, os agentes de trânsito ganham o poder de multa
A Câmara de Vereadores de Penedo aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, por unanimidade, projetos de lei de autoria do Poder Executivo que criam a Superintendência Municipal do Transporte e do Trânsito (SMTT) e regulamentam a municipalização do trânsito em Penedo.
O projeto de lei foi aprovado sem nenhuma emenda ou veto de algum artigo por parte dos vereadores. Agora, a matéria seguirá para sanção do Executivo e só depois deve virar lei para passar a produzir seus efeitos legais.
O projeto de municipalização do trânsito foi criado após várias reuniões entre o engenheiro de trânsito Ivan Vilela, contratado para dar assessoria na área, e a comunidade representada por associações de taxistas e mototaxistas, representantes do comércio, transporte alternativo e militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Com a criação da Superintendência, os recursos originados das multas de infrações deixam de ir para o governo do estado e ficam no próprio município. O engenheiro diz ainda que os recursos devem, obrigatoriamente, ser investidos no próprio trânsito da cidade em elementos como educação e melhorias em sinalizações.
Para o coordenador de transporte e trânsito, Geraldo Sabino, a municipalização será fundamental para que Penedo tenha um trânsito organizado e respeitado pelos motoristas que muitas vezes tratam os agentes da DMTT de forma grosseira, chegando ao extremo de usar palavras de baixo calão em resposta a uma simples orientação de desvio de tráfego.
Com a municipalização, os agentes de trânsito do DMTT ganham o poder de multa. Como consequência disso, além de montar toda uma estrutura que a simples criação da Superintendência requer, o fato obriga o Município a criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas.
“Cabe lembrar que o fato dos agentes de trânsito da DMTT terem a partir da municipalização o poder de multa, isso não significa que uma ‘indústria’ será criada, no entanto, a educação no trânsito muitas vezes acontece quando o motorista sente no bolso o peso da sua imprudência no trânsito”, declarou o engenheiro de trânsito Ivan Vilela durante audiência pública para discutir a questão da municipalização em Penedo em maio do corrente ano.