Elaborado com a participação direta dos mototaxistas, o Projeto de Lei nº 019/2011 segue para análise do Poder Executivo
O transporte de passageiros em motocicletas no município de Penedo, mediante pagamento pelo serviço, foi regulamentado pelos Vereadores durante a sessão realizada nesta quinta-feira, 20 de junho. Elaborado com a participação direta dos mototaxistas, o Projeto de Lei nº 019/2011 segue para análise do Poder Executivo.
A proposta de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Penedo (CMP), Alcides de Andrade Neto/Cidoca, recebeu emendas durante reunião realizada na noite de terça-feira, 18, entre parlamentares e representantes da categoria que receberá 120 autorizações para o serviço. Após o debate na sede do Poder Legislativo, uma comissão formada por mototaxistas foi recebida pelo Prefeito Március Beltrão, encontro articulado por Cidoca que gerou a garantia da sanção do Projeto de Lei pelo gestor.
Lotes
Outro Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Vereadores nesta quinta-feira, 20, beneficiará famílias que moravam no entorno do Aeroporto Freitas Melro e foram obrigadas a deixar suas casas por determinação do governo federal. A ação que gerou o despejo resultou na doação de lotes no bairro Raimundo Marinho, áreas do patrimônio municipal, para atender os que foram retirados e não tinham outra opção de moradia.
A expansão de conjuntos habitacionais populares na área mais conhecida como Cidade do Povo ocupou inclusive alguns lotes que seriam destinados às famílias expulsas do aeroporto de Penedo. Para corrigir esse problema, a Prefeitura destinou outros espaços no mesmo bairro para atender aos excluídos, especificamente os lotes 09,10,11,12,13,14,15 e 16 da área 12 da Quadra I-13 e os lotes 01,02,03,04, 05 e 06 da Quadra H-03.