Projetos seriam votados nesta sexta-feira, 29
Após a Câmara de Vereadores ter suspendido a sessão que votaria nesta quinta-feira, 29, o projeto de Regime de Previdência Própria Social (RPPS) do servidor público municipal, o prefeito Marcius Beltrão (PDT), encaminhou a casa de leis, documento em que pede para retirar da pauta a apreciação dos projetos de Reforma Administrativa e Alteração na Estrutura Administrativa do Serviço Autônimo de Água e Esgoto de Penedo (SAAE).
O projeto de Reforma Administrativa contempla a possibilidade de Lei Delegada instituidora de Plano de Cargos e Carreira para o nível superior das áreas de saúde, assistência social e demais secretarias da prefeitura. Diante do que o projeto esclarece podemos analisar que a aprovação seria de eliminar graves diferenças salariais existentes entre profissões de idêntica formação e atribuição.
O projeto fixa nova e maior remuneração para os cargos administrativos e técnicos da prefeitura, reduz o número de cargos comissionados, aumenta o número de funções gratificadas e seus valores, estas últimas exclusivamente destinadas a servidores efetivos. No texto do projeto ainda sugere a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem para o reaproveitamento em cargos de técnicos de enfermagem, saúde bucal, radiologia ou medicina do trabalho.
Com a aprovação do projeto que visa a alteração da estrutura Administrativa do SAAE, visando a implantação de salário de referência, diferenciado do salário mínimo, destinado a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atualmente desprovidos de base legal para seu pagamento, em face de sentença judicial transitada em julgada, o projeto esclarece o aumento de gastos.
Diante da suspenção da sessão que aprovaria o RPPS, o prefeito entendeu que a discussão dos demais projetos deve acontecer de forma mais ampla e esclarecedora. “Enviamos ofício à câmara de vereadores pedindo a retirada de pauta dos projetos da reforma administrativa, previdência própria e alteração na estrutura administrativa do SAAE, para que haja uma maior discussão com os servidores”, informou Marcius.