A Câmara Municipal de Maceió aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), a criação do Conselho Municipal de Direitos e Promoção da Cidadania LGBT. A mensagem foi enviada pelo Executivo e define que o colegiado tem por finalidade formular e propor diretrizes de políticas públicas para defesa e promoção dos direitos LGBT e fiscalizar e cobrar o cumprimento da legislação.
O projeto segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB). O relatório do vereador Eduardo Canuto (PV) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação enfatiza a necessidade da criação do órgão já que frequentemente este grupo social sofre discriminações e preconceitos, e que por isso “precisa ter sua cidadania fortalecida”. O texto aprovado recebeu um substitutivo de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSDB) visando aprimorar a proposta.
Serão 16 membros divididos igualitariamente entre indicados pelo poder público e pela sociedade civil organizada. A demanda segue uma tendência nacional que passou a ser incentivada pelos movimentos sociais que militam no tema LGBT e com a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT do Senado e Câmara Federal.
SEGURANÇA – Os vereadores também aprovaram a obrigatoriedade de instalação de cursos de primeiros socorros em boates, casas de shows e afins no município de Maceió. O objetivo é fazer com que no mínimo 5% do quadro funcional destas empresas estejam preparados para eventos de risco. E que essa capacitação seja feita anualmente.
O projeto aprovado é da vereadora Silvania Barbosa (PPS). Ela defende que caso a lei seja descumprida, essas empresas não tenham direito a liberação do alvará de funcionamento. As boates e casas de shows que se enquadram nessa lei precisam ter a circulação mínima de mil pessoas por qualquer atividade. No relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o vereador Silvânio Barbosa (PSB) destacou que o projeto cumpriu com todos os tramites legais e que será útil para toda sociedade.