Diretores da Caixa Econômica Federal se reúnem com prefeitos que têm “restos a pagar”, nesta segunda-feira ä tarde, na AMA , para esclarece pontos do decreto assinado nesta sexta-feira, e que mantém a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios de 2007 a 2009.
Na pratica, segundo a CNM, os restos a pagar, que perderiam validade neste sábado, 30 de abril, serão prorrogados desde que o andamento dos gastos atendam algumas condições. Para o presidente da AMA, prefeito Abrahao Moura, a decisão do governo tranqüiliza aos prefeitos que estavam apreensivos com a manutenção do prazo.
No caso dos empenhos relativos a transferências a Municípios, a prorrogação abrange apenas as despesas com execução iniciada até 30 de abril de 2011 para os restos a pagar de 2007 e 2008 e até 30 de junho deste ano para os restos a pagar de 2009.
O presidente da CNM Paulo Ziulkoski explica que a definição de “execução iniciada”, prevista no artigo 2.º do decreto, aplica-se apenas aos serviços e obras cuja realização parcial, com medição correspondente, sejam aferidos pelo órgão responsável. Significa que pelo menos uma parte do empenho terá de ser liquidada para que ele permaneça válido.
A equipe técnica da CNM apurou o montante de empenhos relativos a transferências para os Municípios que estão na abrangência do decreto: aproximadamente R$ 2 bilhões. No caso do inciso I do artigo 1.º, que trata dos restos a pagar inscritos nos exercícios de 2007 e 2008, o montante chega a R$ 491,5 milhões – sem incluir despesas relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Ministério da Saúde, cuja validade está garantida até 31 de dezembro de 2011. Os empenhos relativos ao inciso II do artigo 1.º, os restos a pagar inscritos em 2009, correspondem a R$ 1,5 bilhão.