A Caixa Econômica Federal está divulgando as alterações impostas pela Legislação eleitoral como contratação, liberação, autorização de saque e contratos de repasse OGU.
Conheça o que diz a lei:
1. A Lei Eleitoral, em seu Art.73, inciso VI, alínea”a”, veda aos agentes públicos, nos três meses que antecederem o pleito eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.
2. Em decorrência, informamos as condições a serem observadas para contratação, solicitação, liberação e autorização de saque de recursos de operações de repasse com recursos do OGU no período de três meses que antecedem o pleito eleitoral no exercício de 2012, que inicia em 07/07/2012 e finaliza em07/10/2012, estendido até 28/10/2012 no caso de realização de Segundo Turno.
2.1. A comprovação do início do objeto contratual para operações que visem exclusivamente à aquisição de bens/máquinas/equipamentos deve atender:
2.1.1. Autorização de início do objeto expedida pela CAIXA até 06/07/2012, apresentação, até 20/07/2012, de pedido de liberação de recursos acompanhado da nota fiscal dos bens adquiridos, emitida até 06/07/2012.
2.2. A comprovação do início do objeto contratual para operações de obras e serviços deve atender:
2.2.1. Autorização de início do objeto expedida pela CAIXA até 06/07/2012;
2.2.2. Apresentação, até 13/07/2012, de declaração do tomador, conforme Anexo, informando a data de início das obras/serviços ocorrida até 06/07/2012, que deve ser encaminhada anexando-se a respectiva ordem de serviço;
2.2.3. Apresentação, até 20/07/2012, de pedido de liberação de recursos acompanhado da medição da etapa de obra/serviço.
2.3. Qualquer ordem de serviços expedida pelo tomador após 06/07/2012 já inclui o projeto nas restrições, independentemente de declaração por parte do tomador que iniciou a execução do objeto contratual sem a prévia autorização da CAIXA;
2.4. Qualquer pedido de medição apresentado após 20/07/2012 torna sem efeito a declaração apresentada, passando o contrato para o rol dos impedidos;
2.5. Não estão aptas a receber recursos no período pré-eleitoral as operações que, embora tenham autorização para início de obra expedida pela CAIXA, possuam medição que se refira exclusivamente a atos preparatórios, tais como elaboração de projeto e aquisição de terreno, aos serviços preliminares para início de obra(implantação de canteiro de obra, instalação de placas, cercamento de área, dentre outros), bem como aos itens de indenização de benfeitorias, regularização fundiária, gerenciamento, execução do trabalho social e aquisição antecipada de insumos (equipamentos e/ou materiais) necessários à consecução da obra.
3. Informações Adicionais podem ser obtidas junto à RSN – Governo Maceió/AL, situada à Av. Fernandes Lima, 651 – 3° andar ou pelo telefone (82) 3216- 7400.