A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que estabelece proibições, em reuniões públicas para manifestações de pensamento, do uso de máscara ou de qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão, com propósito de impedir-lhe a identificação.
Pelo projeto, o direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido de forma pacífica, sem o porto ou uso de quaisquer armas, em locais abertos, sem o uso de máscara ou de qualquer outra forma que vise ocultar o rosto do cidadão e mediante prévio aviso à autoridade policial.
De acordo com Ronaldo Medeiros, o projeto tem como finalidade, acabar com o anonimato nos protestos de ruas, que muitas vezes acaba em depredações do patrimônio publico e privado. “Visa regulamentar o que já é proibido, já que a nossa Constituição Federal, ao mesmo tempo em que fala da liberdade de expressão, veda o anonimato que vem sendo utilizado para as práticas de atos delituosos, que por várias ocasiões trazem prejuízos ao patrimônio público e privado”, justifica o deputado.
O projeto foi enviado ao governador Renan Filho (PMDB) que poderá sancionar ou vetar a proposta aprovada na Assembleia Legislativa.