Critérios incluem combate à violência, participação feminina e igualdade de oportunidades (Foto: Agência Brasil)
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19) a Lei nº 15.214/2025, que cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento oficial que será concedido a municípios brasileiros que se destacarem na implementação efetiva de políticas públicas voltadas para o bem-estar das mulheres.
A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada pelo Congresso Nacional e tem como objetivo estimular e reconhecer iniciativas locais que promovam a igualdade de gênero, o combate à violência contra a mulher e a participação feminina nas políticas públicas.
Critérios de avaliação
De acordo com o texto da lei, a adesão dos municípios será avaliada com base em critérios como:
- Igualdade de gênero entre mulheres e homens em todos os âmbitos;
- Combate à discriminação de qualquer natureza;
- Universalização do acesso a serviços e benefícios públicos;
- Participação ativa das mulheres na formulação e execução de políticas públicas;
- Adoção do princípio da transversalidade, integrando a perspectiva de gênero em todas as políticas públicas.
Além disso, serão avaliadas ações específicas, como o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes, o enfrentamento ao tráfico de mulheres e a promoção dos direitos humanos de mulheres em situação de prisão.
Incentivo à estrutura institucional
A lei também incentiva os municípios a criarem organismos voltados exclusivamente às políticas para as mulheres, como Secretarias da Mulher, fortalecendo a atuação institucional no enfrentamento das desigualdades de gênero.
Premiação anual
A seleção dos municípios premiados será feita anualmente, com base em um sistema de pontuação que levará em conta a efetividade e o impacto real das políticas públicas implementadas.
Um regulamento específico, a ser publicado pelo Poder Executivo, definirá o número de selos concedidos por ano e os critérios detalhados de avaliação.
Avanço na proteção e valorização das mulheres
Para o Governo Federal, a criação do Selo Cidade Mulher representa mais um passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres em nível municipal. A expectativa é de que a nova lei incentive os gestores locais a priorizar ações de combate à violência, promoção da autonomia feminina e igualdade de oportunidades.