A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei 13.163/15, que modifica a Lei no 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Com isso, o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
Pela lei, o ensino ministrado aos presos (as) será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
A partir de agora, os sistemas de ensino oferecerão aos presos (as) cursos supletivos de educação de jovens e adultos. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos (as).
Um censo penitenciário deverá apurar: o nível de escolaridade dos presos (as); a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos (as) atendidos; a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos (as) atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; outros dados relevantes para o aprimoramento educacional da população carcerária.