O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, promulgou a Resolução 01/14 que altera o Regimento Comum e cria a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A comissão foi solicitada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, que encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1 projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.
Compete à Comissão, entre outras atribuições: diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência; apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e promover o intercâmbio com entidades internacionais com vistas ao conhecimento de legislações, políticas e ações pertinentes ao objeto da Comissão.
A Comissão compõe-se de 37 membros titulares, sendo 27 Deputados Federais e 10 Senadores, com igual número de suplentes, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária. O mandato dos membros designados para a Comissão será de dois anos.