O governador Renan Filho (PMDB) vetou integralmente, por inconstitucionalidade, um projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE) e que é de autoria do seu líder de Governo na Casa Tavares Bastos, deputado Ronaldo Medeiros (PT). O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado e enviado ao presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB)
O projeto, aprovado em fevereiro pelos deputados, dispõe sobre a implementação de Bicicletários junto aos Prédios em que Funcionem Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Segundo o governador, a matéria é louvável, na medida em que busca promover políticas de uso de transportes não poluentes, mas padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
“O Projeto cria a obrigatoriedade do Executivo erigir política governamental, com consequente dispêndio público. Veja-se, por exemplo, que para a implementação da norma, é necessário que a Administração estadual movimente aparato bastante, a fim de realizar reformas nos l ocais onde estão alocados os órgãos e entidades públicos, com o intuito de viabilizar a instalação dos bicicletários”, afirma Renan Calheiros.
Ainda segundo o governador, “o Poder Legislativo acabou por incorrer em inconstitucionalidade formal, uma vez que tratou de matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo, pois, nitidamente, pretende firmar programa governamental de incentivo ao uso de transporte não poluente, demandando nova estrutura dos locais onde funcionam os órgãos da Administração Pública Estadual”.
Por fim, Renan Calheiros cita o artigo 86 da Constituição Estadual, especialmente em seu parágrafo 1º, inciso II, letras ‘b’ e ‘e’, que “estabelece a iniciativa privativa do Governador de Estado para dispor sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo e sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública, Direta ou Autárquica e Fundacional Pública”.
O veto será analisado pelos deputados, no plenário da Assembleia Legislativa, após receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os deputados, através de escrutínio secreto, poderão derrubar ou manter o veto do governador.
Bom lembrar que este projeto apresentado pelo deputado Ronaldo Medeiro foi em 2013. Na época o governador ainda era Teotônio Vilela (PSDB) que tinha como líder na Assembleia Legislativa, o deputado Edival Gaia (PSDB).