O governador Renan Filho (PMDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Antonio Albuquerque, mensagens governamentais vetando três projetos de lei, que autorizavam o Poder Executivo abrir ao orçamento vigente crédito suplementar, num total de mais de R$ 21,5 milhões, em favor do Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas.
De acordo com a mensagem governamental, Renan Filho explica que o artigo 86, parágrafo 1º, II, “b” da Constituição do Estado de Alagoas (em disposição análoga àquela constante do artigo 61, parágrafo 1º, II, “b”, da Constituição Federal) disciplina que são de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo.
“A usurpação de competência acarreta, ainda, ofensa ao princípio republicano, insculpido no artigo 1º da Constituição Federal, bem como violação ao princípio da Separação dos Poderes, estatuído no artigo 2º da Lei Fundamental brasileira”, afirma Renan Filho.
Os créditos suplementares foram aprovados no final de dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa. Para o Tribunal de Contas o valor era de R$ 13.776.000. Já para o Tribunal de Justiça os valores eram de R$ 5.908.660,03 mais R$ 1.846.396,58. Os vetos deverão ser analisados pelos deputados já no próximo mês de fevereiro.