O governador Renan Filho (PMDB), encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
O projeto da LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a LDO estabelece as metas fiscais, os critérios e forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, e a avaliação dos riscos fiscais, a situação financeira e atuarial.
Ao todo, a LDO possui oito capítulos divididos em 76 artigos que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente; evolução histórica das finanças do Estado; atenção ao Programa de Ajuste Fiscal; promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos; além de tornar viáveis os investimentos em infraestrutura, principalmente os previstos pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como, por exemplo, o Canal do Sertão; entre outros.
De acordo com o governador Renan Filho, após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado de Alagoas avançou na direção de um regime fiscal responsável, consolidando essa trajetória com mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo cuja meta de obtenção de resultado primário tem sido cumprida.
“O Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda”, afirma o governador.
Os deputados devem ler o projeto da LDO na hora do expediente e encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para emissão de parecer. Posteriormente, após a votação dos vetos governamentais que ainda estão trancando a pauta, projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias será votado no plenário da Assembleia Legislativa.