Proposta passa para junho prazo limite para declaração do IR
Com o objetivo de alterar, definitivamente, o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), e viabilizar o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até a nova data sem acréscimo de multas de qualquer natureza, a Câmara dos deputados começa a analisar projeto de lei, que estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega do IRPF.
Pela proposição, fica para o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente, a autorização para o recolhimento da cota única ou das cotas vencidas até essa data, sem acréscimo de penalidade de qualquer natureza. O projeto altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Trata-se de uma medida justa e necessária, tendo em vista as imensas dificuldades financeiras decorrentes dos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19.”, destaca o deputado Baleia Rossi (MDB/SP).