A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que estabelecer regras de transparência na divulgação de informações sobre os valores arrecadados e sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito pela União, Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.
Pela proposta, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e divulgar amplamente nos meios de comunicação, inclusive na internet relatórios anuais pormenorizados sobre a movimentação de recursos originários de multas de trânsito aplicadas nas respectivas áreas de competência.
Os relatórios governamentais deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – montante da receita arrecadada pela aplicação de multas de trânsito no período;
II – demonstrativo circunstanciado da destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito no período, especificando:
a) montante destinado ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão local ou estadual do trânsito;
b) montante aplicado em educação de trânsito;
c) recursos aplicados em sinalização, engenharia de tráfego e de campo;
d) montante destinado ao policiamento, fiscalização de trânsito;
e) montante transferido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
Além destas informações, os órgãos locais, estadual e nacional responsável pela gestão do trânsito deverão divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e nas rodovias municipais, estaduais e nacionais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.