Projeto será analisado inicialmente nas comissões de Minas e Energia
Um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Eduardo da Fonte (Progressistas-PE) que começa a ser analisado na Câmara dos Deputados, susta os efeitos normativos do decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifária na conta de energia. De acordo com o autor do projeto, antes das bandeiras, por força do contrato e da lei, as variações que ocorriam nos custos de geração de energia, para mais ou para menos, eram repassados até um ano depois, no reajuste tarifário das respectivas distribuidoras.
“Desde o início da implantação das bandeiras tarifárias, há a desconfiança de que o sistema, diferentemente do que anunciou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visava apenas favorecer as empresas pela antecipação das receitas que seriam recebidas no reajuste. essa alteração no prazo do recebimento de receitas diminuiu o risco do negócio, permitiu às distribuidoras aumentar seus lucros com ganhos de capital e evitar os custos envolvidos em operações de antecipação de recebíveis”, justifica Eduardo da Fonte.
O deputado explica que segundo o tribunal de contas da união, o sistema obrigou o consumidor a antecipar às distribuidoras R$ 21,6 bilhões, de 2015 a fevereiro de 2018. “o órgão verificou que houve o desvirtuamento do objetivo principal das bandeiras e que a Aneel usa o sistema apenas como mecanismo de arrecadação em favor das distribuidoras, relegando a segundo plano sua utilização como sinalizador de preços ao consumidor”, disse.
Segundo a ANEEL, o Sistema de Bandeiras Tarifárias tem por finalidade sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As bandeiras se apresentam nas modalidades verde, amarela e vermelha e indicam se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade.
O projeto será analisado inicialmente nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o plenário da Câmara dos Deputados.