A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres em todo o País.
Pela proposta, estes estabelecimentos deverão colocar em local de fácil visualização aos consumidores a informação de que não realizam cobrança de consumação mínima sob pena de multa. Já o couvert artístico só poderá ser cobrado ao consumidor desde que haja entretenimento apresentado ao vivo e informado previamente de forma clara e ostensiva.
O autor do projeto explica que atualmente é cada vez mais frequente da cobrança de consumação mínima em estabelecimentos de todo país, além disso, o reconhecimento de que o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor em ser aplicado ao caso não é pacífico, o que vem ocasionando prejuízos aos consumidores.
“Ao bem da verdade, foram confeccionadas várias legislações, em âmbito estadual e municipal, que buscaram preencher esta lacuna, mas é preciso haver equidade em proporções maiores, buscando alcançar a todos os consumidores brasileiros, logo, é de suma importância a aprovação de uma lei federal de modo que possamos eliminar essa prática, que consideramos ser abusiva, das relações de consumo”, justifica Marcos Rotta.
O projeto será avaliado em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada, pode ir direto para o Senado.