Jairzinho Lira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas, emitiu parecer favorável, ao projeto de lei, de autoria do deputado Jarizinho Lira (PRTB), que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos, da Administração pública direita ou indireta, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
De acordo com a proposta, o interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, irá fazer um requerimento à autoridade administrativa a que se encontre vinculado o processo. Concedidas a prioridade, está não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos de idade.
Pelo projeto, a Administração pública deverá fixar cartaz em local visível, no interior do estabelecimento, informando o teor da prioridade. Além disso, o projeto autoriza a abertura de concurso público para a contratação de funcionários para o atendimento preferencial.
De acordo com Jairzinho Lira, o idoso padece de perspectiva de vida para aguardar a morosidade processual e, portanto, é merecedor de tratamento especial a fim de ver sua demanda resolvida. “Neste sentido, visa essa proposição trazer aos procedimentos administrativos a tutela já defendida pelo Estatuto do Idoso, inclusive, com a criação, pelos entes administrativos públicos de departamentos exclusivos para tal finalidade”, justifica o deputado.
Agora, o projeto será votado no plenário da Assembleia Legislativa por todos os deputados.