A Câmara do deputado começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
A criança e o adolescente estudante deverão observar as regras de conduta estabelecidas pela instituição de ensino na qual estiverem matriculados, bem como o respeito à integridade física e moral dos docentes e demais membros da comunidade escolar.
O descumprimento destas condutas por parte da criança ou o adolescente estudante acarretará na suspensão de sua frequência às atividades escolares e, em caso de falta grave, ao seu encaminhamento à autoridade judiciária competente. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a adoção desse tipo de penalidade.
De acordo com o autor da proposta, são cada vez mais frequentes os casos de violência escolar, especialmente em relação aos professores das escolas de educação básica. Para ele, a violência por parte dos alunos é um problema enfrentado diariamente por milhares de professores das redes pública e privada de ensino, que são alvos de ameaças de alunos quase sempre devido ao baixo rendimento escolar.
“Depredações a patrimônios da escola e arrombamentos de salas também integram a ampla lista de atitudes violentas no ambiente escolar. O tipo de violência mais comum, entretanto, ocorre entre os próprios alunos, chegando a resultar em morte”, disse Rogério Peninha Mendonça.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de obrigações do Estado, da família e das instituições de ensino com vistas a garantir o direito à educação das crianças e adolescentes. “No entanto, a lei não prevê uma contrapartida desses estudantes no ambiente escolar, determinando que também eles respeitem as regras de conduta das instituições de ensino e preservem o bom convívio com os demais membros da comunidade escolar a que pertencem”, concluiu o deputado.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.