A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que obriga o governo federal a complementar a integralização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica dos Estados e Municípios, que atualmente é de R$ 1.697.
A proposta tem duas finalidades:
A primeira é estabelecer a obrigatoriedade da complementação à integralidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica possibilitando que todos os Estados e Municípios possam ter acesso à referida complementação.
A segunda é garantir que a complementação do governo federal seja feita em tempo hábil a permitir a realização do pagamento integral do piso salarial para os profissionais do magistério público de educação básica, no momento próprio, ou seja, quando da percepção dos de seus vencimentos.
Atualmente, o governo ajuda os estados e municípios a custear o piso, mas os repasses, que não são obrigatórios, limitam-se aos recursos do fundo destinado à manutenção da educação básica.
O autor do projeto disse que a ideia é garantir, de fato e de direito, o piso salarial profissional nacional e, efetivamente, valorizando os profissionais do magistério público da educação básica e, consequentemente, a própria educação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.