Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que garante o acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, cuja divulgação será realizada mensalmente em meios eletrônicos e outros previstos em regulamento. Pela proposta, a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios será acompanhada pela data da concessão e término, pelo número do CPF, bem como pela possibilidade de obtenção de consulta por nome e geração de relatório por município.
“Embora a Previdência Social tenha natureza contributiva, não se justifica que a sociedade não possa conhecer os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Esse regime está baseado no sistema de repartição simples e de solidariedade onde há transferência de renda entre os participantes. Assim, imperioso que todo o conjunto de trabalhadores possa saber quem está recebendo benefícios da Previdência Social e qual o benefício, assim como ocorre hoje com o Programa Bolsa Família”, justifica Walter Alves.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.